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Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de pessoas com síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 277/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2885/2022 - Processo nº 497/2022