Gerado em: 24/04/2024 18:51:24
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras padrão PFF2 como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Projeto de lei nº 280/2021 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 3645/2021 - Processo nº 434/2021