Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 287/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3654/2021 - Processo nº 443/2021