Gerado em: 29/03/2024 04:44:50
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DISPÕE ACERCA DA PROBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Projeto de lei nº 288/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2276/2020 - Processo nº 478/2020