Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/09/2020 15:28:11

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 289
Ano igual a: 2019

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso praticado no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 289/2019 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 1306/2019 - Processo nº 506/2019

Proposição Visualizar