Gerado em: 29/03/2024 02:33:13
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Dispõe sobre a vedação da retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 302/2021 Dep. Max Russi - Protocolo nº 4030/2021 - Processo nº 467/2021