Gerado em: 29/03/2024 08:24:10
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Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Projeto de lei nº 346/2020 Dep. Dr. João - Protocolo nº 2493/2020 - Processo nº 545/2020