Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Estado de Mato Grosso no combate a Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) sejam informadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 360/2020 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 2554/2020 - Processo nº 560/2020