Dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo Estadual proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual – EPI, para o enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 362/2020 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 2556/2020 - Processo nº 562/2020