Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA/MT.

Projeto de lei nº 366/2020 Mensagem nº 39/2020 - Protocolo nº 2560/2020 - Processo nº 566/2020