Gerado em: 19/04/2024 07:17:58
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 37/2022 Mensagem nº 22/2022 - Protocolo nº 214/2022 - Processo nº 73/2022