Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Mato Grosso enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020 e dá outras providencias.

Projeto de lei nº 375/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2573/2020 - Processo nº 577/2020