Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade de documentos, como certidões, autorizações e outros exigíveis que sejam emitidos pelos Cartórios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em razão da Pandemia do COVID-19.

Projeto de lei nº 379/2020 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2577/2020 - Processo nº 581/2020