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Parâmetros da busca:
Altera a Lei nº 10.242, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 384/2019 Dep. Max Russi - Protocolo nº 1824/2019 - Processo nº 656/2019