Institui garantias aos integrantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública de Mato Grosso, a prioridade máxima e imediata em UTI em decorrência de trauma no exercício da função pública ou em razão dela.

Projeto de lei nº 387/2020 Dep. Sargento Vidal - Protocolo nº 2654/2020 - Processo nº 600/2020