Gerado em: 19/04/2024 00:41:52
Parâmetros da busca:
Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa (Fake News) e dá outras providências.
Projeto de lei nº 402/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 2671/2020 - Processo nº 617/2020