Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/02/2020 17:18:54

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 403
Ano igual a: 2019

Determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes sejam destinados as instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e a mulher, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 403/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1968/2019 - Processo nº 686/2019

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