Gerado em: 29/03/2024 08:42:15
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Determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes sejam destinados as instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e a mulher, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 403/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1968/2019 - Processo nº 686/2019