Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 01:45:32

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 411
Ano igual a: 2021

Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTI+ em privação de liberdade, cumprindo penas e medidas alternativas, medidas de segurança, presas provisoriamente e egressas do sistema prisional.

Projeto de lei nº 411/2021 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 5207/2021 - Processo nº 640/2021

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