Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTI+ em privação de liberdade, cumprindo penas e medidas alternativas, medidas de segurança, presas provisoriamente e egressas do sistema prisional.

Projeto de lei nº 411/2021 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 5207/2021 - Processo nº 640/2021