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Parâmetros da busca:
Altera a Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.
Projeto de lei nº 418/2020 Mensagem nº 52/2020 - Protocolo nº 2828/2020 - Processo nº 651/2020