Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 03/07/2020 20:06:44

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 419
Ano igual a: 2020

Autoriza o Poder Executivo a majorar em até 100 % (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos.

Projeto de lei nº 419/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 2829/2020 - Processo nº 652/2020

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