Gerado em: 20/04/2024 08:33:54
Parâmetros da busca:
Autoriza o Poder Executivo a majorar em até 100 % (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos.
Projeto de lei nº 419/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 2829/2020 - Processo nº 652/2020