Altera a redação da Lei n° 11.120 de 06 de Maio de 2020, que dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas.

Projeto de lei nº 427/2020 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2850/2020 - Processo nº 669/2020