Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e magazines em funcionamento no Estado de Mato Grosso disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos durante o Estado de Calamidade Pública, decretado pelo Governo do Estado, em decorrência do novo Coronavírus - COVID-19.

Projeto de lei nº 429/2020 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2852/2020 - Processo nº 671/2020