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INSTITUI COMITÊ EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO ENFRENTAMENTO A PANDEMIA PELA COVID-19.
Projeto de lei nº 433/2020 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 2916/2020 - Processo nº 678/2020