Gerado em: 23/04/2024 03:20:58
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade e modo de conservação, após abertas às embalagens, dos produtos alimentares artesanais oferecidos para consumo humano.
Projeto de lei nº 436/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2497/2019 - Processo nº 785/2019