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Parâmetros da busca:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 453/2019 Dep. Faissal - Protocolo nº 2779/2019 - Processo nº 810/2019