Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 30/10/2020 23:36:54

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 457
Ano igual a: 2020

Regulamenta no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que “Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo CORONAVÍRUS/COVID-19.

Projeto de lei nº 457/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 3067/2020 - Processo nº 708/2020

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