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Regulamenta no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que “Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo CORONAVÍRUS/COVID-19.
Projeto de lei nº 457/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 3067/2020 - Processo nº 708/2020