Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas para participantes, organizadores e proprietários de residências, chácaras e espaços de eventos que promoverem aglomerações em desconformidade com as regras de prevenção e enquanto durar a Pandemia Mundial da Covid-19.

Projeto de lei nº 458/2021 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 5765/2021 - Processo nº 714/2021