Dispõe sobre o procedimento de utilização, pelas forças de segurança pública e pelos profissionais da saúde, durante o período de calamidade pública devido ao novo coronavírus (COVID-19), de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 474/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3084/2020 - Processo nº 725/2020