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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/12/2019 13:38:25

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 485
Ano igual a: 2019

Acrescenta o §5º ao artigo 5º, da Lei Estadual nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre normas referentes ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Projeto de lei nº 485/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 3030/2019 - Processo nº 870/2019

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