Dispõe sobre conjunto de medidas a serem adotadas para proteção dos pequenos produtores e agricultor familiar, garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, do combate à fome, controle ao desperdício de alimentos e preservação ambiental no âmbito do estado de Mato Grosso, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (SARS-CoV-2).

Projeto de lei nº 486/2020 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3213/2020 - Processo nº 758/2020