Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar e economia solidária, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 488/2020 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3215/2020 - Processo nº 760/2020