Gerado em: 19/04/2024 12:48:30
Parâmetros da busca:
Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados e dá outras providências.
Projeto de lei nº 489/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 3034/2019 - Processo nº 874/2019