Dispõe sobre a criação de um Portal de Transparência COVID-19, em sítio oficial, em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

Projeto de lei nº 494/2020 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 3222/2020 - Processo nº 767/2020