Gerado em: 29/03/2024 01:02:39
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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPEREM SEUS VEÍCULOS COM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE EMBARQUE DEFEITUOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 497/2019 Dep. Faissal - Protocolo nº 3140/2019 - Processo nº 889/2019