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Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências.
Projeto de lei nº 538/2020 Dep. Max Russi - Protocolo nº 3761/2020 - Processo nº 838/2020