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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE CUIDADOS COM O CONTEÚDO DA INTERNET PARA SEUS FILHOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 554/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 3796/2019 - Processo nº 1036/2019