Gerado em: 28/03/2024 05:55:11
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Institui o Programa Usuário Ativo, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção das rodovias estaduais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 555/2021 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 6620/2021 - Processo nº 846/2021