Gerado em: 18/04/2024 22:49:54
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Estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura.
Projeto de lei nº 556/2021 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 6621/2021 - Processo nº 847/2021