Gerado em: 29/03/2024 09:29:04
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e à Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 561/2023 Mensagem nº 19/2023 - Protocolo nº 1100/2023 - Processo nº 905/2023