Altera dispositivos à Lei 10.861 de 25 de Março de 2018, que Institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 562/2019 Dep. Nininho - Protocolo nº 3929/2019 - Processo nº 1047/2019