Autoriza o Poder Executivo a adquirir, preferencialmente, produtos da Agricultura Familiar para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais e distribuí-los à população de baixa renda, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 / CORONAVÍRUS e dá outras providências.

Projeto de lei nº 566/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 4161/2020 - Processo nº 882/2020