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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 571/2019 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 4030/2019 - Processo nº 1062/2019