Dispõe sobre a obrigatoriedade, em caráter excepcional, dos Planos Privados de Assistência à Saúde com atuação no Estado de Mato Grosso, a apresentarem planos de expansão de leitos, principalmente de UTIs, para atenderem seus beneficiários, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

Projeto de lei nº 581/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4218/2020 - Processo nº 897/2020