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Altera dispositivo da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, que "Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências."
Projeto de lei nº 59/2019 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 174/2019 - Processo nº 136/2019