Gerado em: 29/03/2024 03:24:02
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Altera a Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.
Projeto de lei nº 6/2022 Mensagem nº 3/2022 - Protocolo nº 7/2022 - Processo nº 7/2022