Gerado em: 20/09/2021 20:03:28
Parâmetros da busca:
Altera a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 600/2021 Mensagem nº 113/2021 - Protocolo nº 7407/2021 - Processo nº 924/2021