Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico no Estado de Mato Grosso, com fundamento nos artigos 2º, XIV, e 3º, VI, “b”, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e do Programa de Incentivo ao Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso (PROSAN/MT), e dá outras providências.

Projeto de lei nº 614/2021 Mensagem nº 125/2021 - Protocolo nº 7648/2021 - Processo nº 949/2021