Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/10/2021 03:30:25

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 614
Ano igual a: 2021

Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico no Estado de Mato Grosso, com fundamento nos artigos 2º, XIV, e 3º, VI, “b”, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e do Programa de Incentivo ao Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso (PROSAN/MT), e dá outras providências.

Projeto de lei nº 614/2021 Mensagem nº 125/2021 - Protocolo nº 7648/2021 - Processo nº 949/2021

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