Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de maus-tratos à animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Projeto de lei nº 617/2020 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 4767/2020 - Processo nº 949/2020