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Estabelece o piso mínimo do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 633/2021 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 7672/2021 - Processo nº 973/2021