Altera a Lei n 11.070, de 23.12.19, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.

Projeto de lei nº 649/2020 Mensagem nº 90/2020 - Protocolo nº 5295/2020 - Processo nº 1001/2020